| Projeto: |
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PL 578 02/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-578/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0578-2021 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS PELO PORTAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO |
| Assunto: |
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BAIRRO / CONCLUSAO / DATA / DIREITO A INFORMACAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / EXECUCAO / GRAFICO / IMPEDIMENTO / INFORMACAO / INICIO / INTERNET / MAPA / MOTIVO / OBRA PUBLICA / PARALISACAO / PERCENTAGEM / POLITICAS PUBLICAS / PUBLICACAO / RESPONSAVEL / SOLUCAO / TABELA / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0419-2022
ver documento ADM0049-2023
ver documento FIN0488-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/08/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PRESID | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 29/04/2022 | | ADM | Recebido em 02/05/2022 | Encaminhado em 19/04/2023 | | FIN | Recebido em 20/04/2023 | Encaminhado em 03/05/2023 | | SGP12 | Recebido em 09/05/2023 | Encaminhado em 09/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 159, Legislatura 18 em 18/05/2023
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